A adoção do KYC impede práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, ao exigir documentos e validação por reconhecimento facial. Esse processo também ajuda a rastrear a origem dos fundos utilizados, trazendo mais transparência às operações financeiras no mercado de apostas.
A partir da Lei 14.790/2023, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), com foco em regular o setor. As novas portarias publicadas reforçam o uso do KYC para garantir que operações financeiras e cadastro de jogadores sejam seguros.
Com a SPA-MF, o KYC tornou-se obrigatório para o combate à lavagem de dinheiro. Jogadores precisam cadastrar documentos, realizar reconhecimento facial e vincular contas bancárias em seus nomes, garantindo maior transparência e controle nas transações.
A política de combate à lavagem de dinheiro exige que as plataformas de apostas utilizem o KYC para verificar a identidade dos jogadores. Documentos e sistemas tecnológicos garantem que apenas usuários autorizados possam movimentar fundos em contas registradas.
Essas medidas proíbem depósitos originados de contas não cadastradas e pagamentos em dinheiro físico. Com o KYC, o setor ganha credibilidade e assegura que recursos financeiros sigam procedimentos legais e controlados.
Empresas de apostas são obrigadas a implementar rigorosas medidas de segurança digital. O KYC protege dados sensíveis e impede acessos não autorizados, minimizando o risco de ataques cibernéticos ou uso indevido de informações por funcionários internos.
Além disso, essas empresas precisam associar-se a entidades de monitoramento esportivo. Isso fortalece o compromisso com a integridade, ao mesmo tempo que o KYC assegura que dados dos jogadores sejam utilizados com ética e segurança.
O uso do KYC é fundamental para impedir que menores de idade acessem plataformas de apostas. A legislação reforça a aplicação de restrições, prevendo penalidades severas para empresas que não cumprirem as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, o KYC colabora ao excluir apostas em eventos exclusivamente formados por menores de 18 anos. Essa regulamentação preserva a integridade do setor e protege os direitos dos jovens, alinhando-se às leis nacionais.
A regulamentação exige que casas de apostas operem apenas com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Graças ao KYC, os usuários podem realizar saques de forma rápida e segura, com transações controladas e verificadas em todas as etapas.
Essas regras garantem que o dinheiro do apostador esteja protegido e disponível de maneira eficiente. A utilização do KYC assegura que o setor funcione de forma confiável, consolidando sua posição como uma atividade regulamentada e transparente.
